Direitos Federativos e Direitos Econômicos – definições após a extinção do passe

Vou postar um artigo aqui desenvolvido por um grande amigo advogado Caio Q. Milan, caso alguem tenha alguma duvida aqui está o email dele : caioqmilan@hotmail.com

O presente artigo é parte de uma monografia desenvolvida com o intuito de estudar e compreender um pouco mais acerca de alguns aspectos inerentes ao desporto na sociedade brasileira, enfocando no ordenamento jurídico vigente e nas questões do contrato de trabalho do atleta, apresentando a evolução dessa área do Direito, a qual tem alcançado sua autonomia frente aos outros ramos da ciência jurídica, tendo em vista que o  desporto como um todo, passou do patamar de uma prática de recreação para o status de um componente ímpar do mundo econômico.

 
Direitos Federativos e Direitos Econômicos – definições após a extinção do passe 

Talvez o maior advento surgido, porém ainda com muitas imperfeições e lacunas, tenha sido a Lei 9615/98, a chamada Lei Pelé, um dispositivo que inovou a legislação esportiva e pode ser vista como  a Lei Orgânica do Desporto Brasileiro. Dentre suas inovações , traz em seu art. 28, § 2º  a extinção do instituto do “passe” dos atletas , impondo  que o vínculo do jogador com o clube é tido como acessório ao contrato de trabalho e com o mesmo se extingue.

Isso contrariou  o que ocorria até então, visto que o vínculo que prendia o atleta ao clube não se dissolvia findo o contrato de trabalho.Dessa forma, com o advento da Lei Pelé, após encerrado o pacto laboral, o atleta está livre para firmar novo contrato de trabalho com outro clube. Por ser uma mudança drástica gerou muita polêmica e preocupação, principalmente por parte das agremiações, que tinham nos atletas seu maior “patrimônio”.

Como adaptação  a esta nova realidade e medida de proteção patrimonial, os clubes passaram a realizar contratos de maior duração e, no caso de rescisão  por uma eventual transferência,  dar-se-ia a cobrança da cláusula penal, conforme assevera o supracitado art. 28, caput, da Lei 9.615/1998.                                         Assim, ao invés de vender o “passe” do atleta, o clube (empregador) passou a receber um tipo de verba indenizatória pelo término do contrato antes do prazo por parte do empregado (jogador).Com este arrimo,  houve um tipo de cisão do direito sobre a atividade do atleta em : direitos federativos e direitos econômicos.

O Direito Federativo constitui o direito do clube em registrar o atleta na Federação (CBF) estabelecendo um vínculo esportivo com a agremiação onde  exercerá seu trabalho. O Direito Federativo se origina no contrato de trabalho entre o clube e o atleta, sendo mais um acessório do pacto laboral. Dessa forma, uma vez terminado ou rescindido o contrato de trabalho, extingue-se também o direito federativo.

Os direitos federativos, portanto, nada mais são do que a titularidade do contrato de trabalho, dessa forma os agentes, empresários e investidores NÃO têm direitos federativos sobre atletas, visto que somente a agremiação pode assinar contrato de trabalho com o jogador.

Como acessório do contrato de trabalho, os direitos federativos são indivisíveis, não podendo ser parcialmente cedidos, sendo sempre integralmente do clube pelo qual o jogador atuará, mesmo que por empréstimo, onde todos os direitos e obrigações são da equipe em que ele estiver jogando e não da equipe que o emprestou. Cessado o período de empréstimo, o atleta retorna ao clube para cumprimento do restante de seu pacto laboral.

Por outro lado, os chamados “direitos econômicos” representam a receita gerada com a rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do atleta, motivada pela transferência a outro clube. Pode ser vista como um tipo de cessão onerosa do direito federativo estabelecido em contrato de trabalho.

Ao contrário dos direitos federativos, os direitos econômicos podem ser parcialmente negociados pelos clubes com terceiros, tanto que constantemente os direitos econômicos são negociados mesmo com  partes estranhas às atividades esportivas, conhecidos como investidores, que pagam certa quantia ao clube que detém o direito federativo por uma parte destes direitos econômicos. Neste esteio, o direito econômico é uma relação entre o clube e o investidor, que de certa forma não vincula o jogador. Esse investidor  teoricamente não tem direitos sobre o atleta, exceto de receber sua parte pela eventual transferência deste, apesar de não ser o ocorre na prática, onde certas vezes  investidores acabam decidindo o rumo das negociações.

Para finalizar e dar uma visão mais prática sobre o tema principal do presente artigo, ao contratar um jogador e registrá-lo junto à CBF (adquirindo, portanto, seus "direitos federativos"), o clube estipula cláusula penal obrigatória no contrato, que incidirá em casos de rescisão unilateral, rompimento ou descumprimento por parte do jogador, conforme disposto no caput do art. 28 da Lei 9.615/98. Assim pode ocorrer assédio por outras agremiações antes do final do contrato, então o clube que detém os seus "direitos federativos" passa a negociar a rescisão antecipada que é consubstanciada na venda dos "direitos econômicos", que nada mais são do que percentuais previamente fixados sobre o eventual recebimento da cláusula penal a que se refere o aludido art. 28.   

Resumindo, direito federativo é igual a vínculo trabalhista entre atleta e clube, direito econômico é a participação sobre a verba de uma futura transferência,  uma relação entre clube e investidor que  não vincula o atleta.

Caio Quinaglia Milan

Advogado